AEACJ

Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campos do Jordão

LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

	LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966 Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
	RESOLUÇÃO Nº 344, DE 27 JUL 1990. Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins.
	RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 SET 1986. Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e dá outras providências.
	DECRETO Nº 90.922, DE 6 FEV 1985 Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau."
	LEI Nº 6.835, DE 14 OUT 1980 Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 278, DE 27 MAIO 1983. Dispõe sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio ou de 2º Grau e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 262, DE 28 JUL 1979 Dispõe sobre as atribuições dos Técnicos de 2º grau, nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
	RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUN 1973 Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
	LEI Nº 5.524, DE 05 NOV 1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
	RESOLUÇÃO Nº 310, DE 23 JUL 1986. Discrimina as atividades do Engenheiro Sanitarista.
	RESOLUÇÃO Nº 308, DE 21 MAR 1986. Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro Químico - Modalidade Têxtil.
	RESOLUÇÃO Nº 288, DE 07 DEZ 1983. Designa o título e fixa as atribuições das novas habilitações em Engenharia de Produção e Engenharia Industrial.
	RESOLUÇÃO Nº 279, DE 15 JUN 1983. Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Pesca.
	RESOLUÇÃO Nº 256, DE 27 MAIO 1978 Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro Agrícola.
	LEI Nº 7.410, DE 27 NOV 1985 Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
	LEI Nº 6.496, DE 07 DEZ 1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
	DECRETO FEDERAL Nº 23.569, DE 11 DEZ 1933 Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
	LEI Nº 4.076, DE 23 JUN 1962 Regula o exercício da profissão de Geólogo.
	LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
	DECRETO Nº 23.196, DE 12 OUT 1933 Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
	ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 1010 DE 22 DE AGOSTO DE 2005 Sistematização das atividades profissionais.
	RESOLUÇÃO Nº 229 DE 22 DE JUNHO DE 1975 Dispõe sobre a regularização dos trabalhos de engenharia, arquitetura e agronomia iniciados ou concluídos sem a participação efetiva de responsável técnico.